A amamentação é um momento especial e fundamental na vida de um bebê, pois proporciona todos os nutrientes necessários para seu crescimento saudável. Além disso, o ato de amamentar também fortalece o vínculo entre a cuidadora e a criança, promovendo um desenvolvimento emocional e físico adequados.

Para garantir que todas as lactantes tenham o direito de amamentar seus filhos, o Brasil possui leis específicas que protegem e asseguram a prática. Neste artigo, discutiremos algumas dessas leis, bem como a importância dos espaços voltados para a amamentação em empresas e concursos públicos, além de abordarmos a questão da amamentação no retorno ao trabalho.

Leis que garantem o direito à amamentação

No Brasil, a amamentação é protegida por diversas leis que visam garantir o direito das mulheres dea amamentar seus bebês de forma tranquila e sem constrangimentos. O artigo 389 da CLT, por exemplo, determina que as empresas que possuem no mínimo 30 colaboradoras com mais de 16 anos, devem oferecer um local adequado, privado e higienizado para a realização da amamentação ou extração de leite durante a jornada de trabalho.

Além disso, a Lei nº 10.048/00 estabelece prioridade no atendimento a gestantes e lactantes em todos os órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. Já a Lei nº 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, prevê medidas de proteção à maternidade, como a licença-maternidade de seis meses e a garantia de amamentação nos espaços públicos e privados.

Espaços voltados para amamentação em empresas e concursos públicos

Muitas empresas estão investindo em espaços exclusivos para a amamentação, equipados com poltronas confortáveis, frigobar para armazenar o leite humano materno e até mesmo fornecendo apoio e orientação para as lactantes. Essa iniciativa é fundamental para garantir que as lactantes possam conciliar o retorno ao trabalho com a amamentação, sem abrir mão da saúde e bem-estar de seus bebês.

No caso dos concursos públicos, também é assegurado o direito das candidatas lactantes. A lei nº 13.872/2019, estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos de até 6 (seis) meses de idade durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União. Ela ainda diz que quem estiver amamentando poderá realizar o concurso em horário especial, tendo direito a um intervalo de até 30 minutos a cada duas horas de prova para amamentar o bebê.

Amamentação no retorno ao trabalho

Após o período da licença parental, muitas lactantes precisam retornar ao trabalho e, consequentemente, se preocupam com a continuidade da amamentação. É importante frisar que a amamentação é um processo que pode (e deve) ser mantido mesmo após esse retorno.

Nesse sentido, é fundamental que a pessoa que amamenta tenha acesso a um local reservado para a amamentação ou extração de leite durante seu expediente. O ideal é que ela possa fazer isso no próprio local de trabalho, seguindo as recomendações do artigo 389 da CLT. Dessa forma, conseguirá manter a produção de leite e garantir uma alimentação adequada ao seu bebê.

Além disso, é possível adotar outras medidas para facilitar a amamentação no retorno ao trabalho, como o armazenamento correto do leite humano e ajustes na jornada de trabalho, permitindo intervalos para a amamentação ou a ida à creche para alimentar o bebê.

O direito ao home office para gestantes 

Conforme estabelecido na Lei 6.202/1975, mães estudantes têm o direito de realizar trabalhos escolares em suas residências, inclusive durante o período de amamentação. Este direito tem início no oitavo mês de gravidez e se estende por três meses, podendo ser ampliado antes e após o parto mediante recomendação médica. Além disso, a legislação garante às gestantes e lactantes o direito de realizarem as provas finais, assegurando, assim, a continuidade de seus estudos sem discriminação.

Amamentação é um direito de todas as pessoas

É importante destacar que os direitos da lactante estendem-se não apenas às mães biológicas, mas também às mães adotivas quando a guarda provisória já foi deferida, bem como àquelas que, por qualquer razão, não conseguem produzir leite. A legislação compreende a amamentação tanto peloatravés do seio materno quanto por meio de mamadeira, reconhecendo que o cerne da palavra "amamentar" é, antes de tudo, o ato de "alimentar". 

Esta abordagem inclusiva é essencial para garantir que todas as mães, independentemente de sua condição, tenham a possibilidade de cuidar de seus bebês.

No caso de negação desses direitos, é aconselhável que as lactantes busquem apoio legal. Recomenda-se a consulta a um advogado de confiança, ao sindicato de classe ou à defensoria pública. Além disso, é possível fazer denúncias junto ao Ministério Público, seja ele do Trabalho, Estadual ou da União, de acordo com a situação, bem como ao Ministério do Trabalho. 

Referências: 1. Amamentação: 8 direitos das lactantes no Brasil. Instituto Claro. Último acesso: 25 de setembro de 2023; 2. Amamentação e volta ao trabalho são compatíveis?. Aleitamento.com. Último acesso: 25 de setembro de 2023; 3. PORTAL DA LEGISLAÇÃO. LEI Nº 6.202, DE 17 DE ABRIL DE 1975. Último acesso: 25 de setembro de 2023; 4. PORTAL DA LEGISLAÇÃO. LEI Nº 13.872, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. Último acesso: 25 de setembro de 2023; 5. PORTAL DA LEGISLAÇÃO. LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000. Último acesso: 25 de setembro de 2023; 6. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 13º REGIÃO (PB). Agosto dourado: mulheres que amamentam possuem direitos garantidos pela CLT. Último acesso: 25 de setembro de 2023.